
De autoria do vereador Yussef Salla, a proposta busca criar regras municipais para acompanhar, registrar e fiscalizar a exploração de minério de ferro, manganês e outros recursos minerais, amparada no artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal. O texto atinge concessionários, permissionários, arrendatários e qualquer empresa que explore minério no território corumbaense.
Na prática, a medida pretende dar ao Município instrumentos próprios de controle diante das recentes polêmicas envolvendo a queda na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a falta de retorno da Agência Nacional de Mineração (ANM) aos pedidos de fiscalização conjunta feitos pela Prefeitura.
Documentos exigidos e cálculo da CFEM
Pelo projeto, as empresas passarão a cumprir uma série de obrigações acessórias dentro de prazos que serão definidos por decreto do Executivo. Entre os documentos obrigatórios estão cópias dos títulos minerários registrados na ANM (como alvarás de pesquisa e portarias de lavra), dados detalhados da produção e da logística do minério de ferro e do manganês, além do demonstrativo mensal de cálculo da CFEM com comprovante de pagamento e memória de cálculo por processo.
As mineradoras também terão de disponibilizar escriturações fiscais e contábeis, arquivos eletrônicos (XML) de notas fiscais e conhecimentos de transporte, relatórios anuais e parciais de lavra, relação de empresas terceirizadas contratadas e o Plano de Aproveitamento Econômico atualizado. Toda a documentação física ou digital deverá ser guardada por no mínimo dez anos à disposição do fisco municipal.
Segurança de barragens e inspeção sem aviso
O texto também exige a entrega de uma declaração mensal assinada pelo responsável técnico e pelo representante legal da mineradora atestando a estabilidade e o nível de risco das barragens de rejeitos, pilhas de estéril e taludes. As empresas ainda precisarão avisar com pelo menos 90 dias de antecedência qualquer plano de ampliar ou reduzir a produção, além de justificar eventuais paralisações e apresentar medidas para preservar empregos e arrecadação.
Para garantir o cumprimento das regras, o projeto assegura às equipes de fiscalização tributária e de vigilância em saúde do trabalhador acesso irrestrito às áreas de lavra, beneficiamento, pátios e pontos de embarque, a qualquer dia e horário, sem necessidade de aviso prévio.
Multas e direito de defesa
O descumprimento das exigências sujeitará as mineradoras a penalidades calculadas em Unidade Fiscal de Corumbá (UFIC):
5.000 UFIC: para quem deixar de entregar títulos minerários ou comprovantes de recolhimento da CFEM.
10.000 UFIC: para falhas na entrega de dados produtivos, demonstrativos de cálculo da CFEM e demais documentos exigidos pela lei.
Em caso de segunda intimação não atendida, o valor da multa será aplicado em dobro, de forma cumulativa, com acréscimo de juros e multa moratória após 30 dias. A empresa autuada terá prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa à Fiscalização Tributária e, se necessário, 15 dias para recorrer ao secretário municipal de Fazenda.