Com o início oficial da Piracema (período de reprodução dos peixes crucial para a manutenção da biodiversidade e preservação dos recursos hídricos em Mato Grosso do Sul), o Governo do Estado e a Polícia Militar Ambiental (PMA) emitiram um alerta sobre a obrigatoriedade da Declaração de Estoque de Pescado. A exigência é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.557, de 30 de novembro de 2020 (que alterou o Decreto nº 15.166/2019), visando assegurar a rastreabilidade e a transparência na venda do produto ao longo do defeso.

A norma abrange todo o volume de peixes in natura, resfriados, congelados, vivos ou destinados a fins ornamentais e isca viva. Devem apresentar o documento os frigoríficos, entrepostos, peixarias, postos de venda, restaurantes, hotéis, estabelecimentos congêneres e pescadores profissionais que mantêm produto em seu poder.

O prazo legal para o envio da declaração é de até 48 horas contadas a partir do começo da Piracema. A legislação estabelece também que todo pescado vindo de outros estados, de fora do país ou produzido em cativeiro deve portar o comprovante de origem correspondente. A ausência da documentação acarreta a apreensão do produto e sanções administrativas aos infratores.

A fiscalização integrada visa proteger o comerciante regularizado e resguardar o consumidor final. Para obter detalhes sobre o preenchimento e os canais oficiais de envio, os interessados devem procurar os órgãos ambientais do Estado.